Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031806 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO PROCESSO DISCIPLINAR PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199703050001794 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 128/95 | ||
| Data: | 03/19/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Se a entidade patronal não conseguir, no processo disciplinar contra o trabalhador, a certeza dos factos (e é a ela que compete prová-los) - não bastam simples suspeitas - deverá decidir-se em sentido favorável ao arguido, que goza, aliás, de uma pressunção de inocência. | ||