Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 062575 |  |
OFENSA DE CASO JULGADO
DECISÃO JUDICIAL
INTERPRETAÇÃO
MATERIA DE DIREITO
II - E questão de direito a interpretação de decisão judicial.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006750 | ||
| Relator: | J SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | RECURSO OFENSA DE CASO JULGADO DECISÃO JUDICIAL INTERPRETAÇÃO MATERIA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ196903250625752 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1969 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N185 ANO1969 PAG232 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | CIT RT ANO78 PAG219. LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG275. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Deve admitir-se recurso com fundamento em ofensa de caso julgado sempre que o recorrente invoque ofensa de caso julgado com seriedade e verosimilhança, sendo questão de fundo saber se houve ou não essa ofensa. II - E questão de direito a interpretação de decisão judicial. | ||
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