Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96B579
Nº Convencional:	JSTJ00031163
Relator:	MIRANDA GUSMÃO
Descritores:	ALEGAÇÕES ESCRITAS FIXAÇÃO DE PRAZO NULIDADE RESPOSTAS AOS QUESITOS FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FRACÇÃO AUTÓNOMA COMPRA E VENDA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES FORMA ESCRITA PROVA TESTEMUNHAL JUNÇÃO DE DOCUMENTO ALEGAÇÕES ACTA DE JULGAMENTO
Nº do Documento:	SJ199611140005792
Data do Acordão:	11/14/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	8433
Data:	10/20/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Se, após o julgamento da matéria de facto, não tiver sido facultado o processo aos advogados para alegações escritas, não lhes tendo sido concedido prazo para esse efeito, a apresentação das alegações, aliás com encurtamento do prazo possível, não enferma de nulidade por não ter tido influência no exame ou discussão da causa. II - A inexistência de deficiência na fundamentação de respostas aos quesitos, declarada pela Relação, é matéria de facto que não pode ser reapreciada pelo Supremo. III - Constituem declarações negociais que obrigatoriamente devem ser reduzidas a escrito as cláusulas que se referem à forma, modo e destino do pagamento das prestações relativas à compra e venda de fracções autónomas de prédio, pelo que tais cláusulas, sendo nulas, também não podem ser objecto de prova testemunhal. IV - Tendo-se considerado nas instâncias, em matéria de facto, que a junção de documentos antecedeu o encerramento da discussão da causa, não pode o Supremo deixar de concluir pela tempestividade daquela junção se só após ela ao apresentante, como consta da acta, foi concedida a palavra para alegações.