Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000917 |  |
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
ASSINATURA
PROVA PLENA
CADUCIDADE
FÉRIAS
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ENTIDADE PATRONAL
DENÚNCIA DE CONTRATO
TEMPESTIVIDADE
PRAZO
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
PODERES DA RELAÇÃO
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
II - Relativamente ao início da prestação de trabalho na data dele constante, desde que a autoria do documento esteja reconhecida pela parte contra quem tenha sido apresentado, faz ele prova plena de tal facto, por força do disposto no artigo 376, n. 1 do mesmo Código.
III - A caducidade desse contrato a prazo afere-se por essa data, nos termos do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei 781/76, de 28 de Outubro.
IV - Tendo havido sucessivas renovações semestrais não excedentes a três anos, a entidade patronal exprime atempadamente a sua vontade de não renovação fazendo-o através de carta enviada ao trabalhador cerca de um mês e meio antes da data do termo da última renovação.
V - A tempestividade da denúncia do contrato a prazo pela entidade patronal não é afectada pelo facto de o trabalhador, durante o período de vigência do contrato, não ter gozado férias, não contando tal circunstância para o cômputo desse período.
VI - É ao tempo efectivamente decorrido, com gozo de férias ou sem ele e sem desconto de qualquer período legalmente imposto, que se deve atender para o cômputo dos três anos, não tendo o n. 3 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro, outro alcance.
VII - Ao período de férias será de atribuir, conforme os casos, os efeitos retributivos ou os indemnizatórios previstos nos artigos 6 e 13 deste Decreto-Lei.
VIII - Se esta matéria não foi decidida na 1. Instância, o acórdão da Relação, ao mandar, quanto a ela, prosseguir a acção, procedeu devidamente.