Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045734 |  |
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021675 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | BURLA AGRAVADA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO SUSPENSIVA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401130457343 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 23/90 | ||
| Data: | 05/27/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Mesmo que o ofendido, em crime de burla agravada, não haja pedido indemnização, o tribunal poderá suspender a execução da pena, na condição de o arguido pagar àquele os danos sofridos. | ||
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