Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074775
Nº Convencional: JSTJ00011679
Relator: ELISEU FIGUEIRA
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CADUCIDADE
REQUISITOS
ONUS DA PROVA
PRAZO
Nº do Documento: SJ198801260747751
Data do Acordão: 01/26/1988
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : Os requisitos estabelecidos nos ns. 2, 3 e 4 do artigo 1817 do Codigo Civil não são prazos de caducidade, mas requisitos mistos, com uma componente temporal, cujo onus da prova recai sobre o investigante.