Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046465
Nº Convencional: JSTJ00025287
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
AGRAVANTE MODIFICATIVA
Nº do Documento: SJ199405190464653
Data do Acordão: 05/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recurso: 827/93
Data: 05/17/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Justifica-se dar como provada a agravante do artigo
24 alínea c) do Decreto-Lei 15/93, quando o arguido, tido como humilde e pobre, tinha nos bolsos, ao ser surpreendido com embalagens de estupefaciente, a quantia de 566 contos.