Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A702
Nº Convencional: JSTJ00038494
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: LETRA DE CÂMBIO
AVAL
ACEITANTE
SACADO
NULIDADE
SOCIEDADE POR QUOTAS
GERENTE
Nº do Documento: SJ199910120007021
Data do Acordão: 10/12/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1461/98
Data: 02/02/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ARTIGO 32 ARTIGO 48.
CSC86 ARTIGO 260 N4.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1997/10/07 IN BMJ N470 PAG501.
ACÓRDÃO STJ DE 1998/11/05 IN BMJ N481 PAG498.
Jurisprudência Internacional:
Sumário : I - A assinatura pessoal do gerente, sem indicação dessa qualidade, aposta sobre o carimbo da sacada, não vincula a sociedade, pois não há identidade entre o sacado e o aceitante.
II - Por via de tal vício de forma, o aval prestado ao aceitante não se mantém art. 32 da LULL.
Decisão Texto Integral: