Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038494 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | LETRA DE CÂMBIO AVAL ACEITANTE SACADO NULIDADE SOCIEDADE POR QUOTAS GERENTE | ||
| Nº do Documento: | SJ199910120007021 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1461/98 | ||
| Data: | 02/02/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ARTIGO 32 ARTIGO 48. CSC86 ARTIGO 260 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1997/10/07 IN BMJ N470 PAG501. ACÓRDÃO STJ DE 1998/11/05 IN BMJ N481 PAG498. | ||
| Jurisprudência Internacional: | |||
| Sumário : | I - A assinatura pessoal do gerente, sem indicação dessa qualidade, aposta sobre o carimbo da sacada, não vincula a sociedade, pois não há identidade entre o sacado e o aceitante. II - Por via de tal vício de forma, o aval prestado ao aceitante não se mantém art. 32 da LULL. | ||
| Decisão Texto Integral: |