Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044384
Nº Convencional: JSTJ00019398
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: PRAZO
ACTO PROCESSUAL
PROCESSO PENAL
REGIME APLICÁVEL
RÉU PRESO
Nº do Documento: SJ199306030443843
Data do Acordão: 06/03/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CONDEIXA NOVA
Processo no Tribunal Recurso: 80/92
Data: 03/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos correm em férias, não sendo aplicável aos recursos penais o disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil.