Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 066086 |  |
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
CASO JULGADO
COMPETÊNCIA
DIR PROC CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023992 | ||
| Relator: | BRUTO DA COSTA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA CASO JULGADO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197610120660862 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O réu, condutor de um veículo automóvel que, por virtude de acidente de viação, haja sido condenado em indemnização ao lesado em acção penal, não pode voltar a ser julgado, para o mesmo efeito, em acção cível, não só porque o tribunal civil é absolutamente incompetente para tanto, mas também porque a decisão penal constitui caso julgado quanto à indemnização arbitrada. | ||
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