Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00003305 | ||
| Relator: | CORTE REAL | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO TROCA ALTERAÇÃO FORMA VOLUNTARIA FORMA ESCRITA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO PROVA TESTEMUNHAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198104080693031 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N306 ANO1981 PAG249 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo-se usado voluntariamente a forma escrita num contrato de arrendamento para habitação, temos que por força do disposto no n. 2 do artigo 222 do Codigo Civil, as estipulações verbais posteriores, neste caso a troca do objecto locado, são validas. II - E certo que quando essa troca se deu e se alterou o contrato de arrendamento, ja estava em vigor a exigencia da forma escrita, mas os diplomas que a impuseram so dispõem para o futuro. - Porque se tratava de uma alteração ao contrato que podia ser verbal, essa prestação - dação em cumprimento - - podia ser provada por testemunhas. | ||
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