Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043218 |  |
CAUÇÃO CARCERÁRIA
LIBERDADE CONDICIONAL
LITISPENDÊNCIA
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
II - A liberdade condicional não é automáticamente decretada, finda metade da pena.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017205 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA CAUÇÃO CARCERÁRIA LIBERDADE CONDICIONAL LITISPENDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212160432183 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V POUCA AGUIAR | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 109/92 | ||
| Data: | 05/04/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. INCIDENTES. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
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| Sumário : | I - Pendendo na Relação pedido de substituição da prisão preventiva por caução, não é aconselhável que, em incidente levantado noutro recurso a correr no Supremo, seja tratada tal questão. II - A liberdade condicional não é automáticamente decretada, finda metade da pena. | ||
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