Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039055
Nº Convencional: JSTJ00012294
Relator: PINTO GOMES
Descritores: ESPECULAÇÃO
TENTATIVA
AMNISTIA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ198706110390553
Data do Acordão: 06/11/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional:
Sumário : Fica amnistiada uma tentativa de especulação que se integre numa das modalidades previstas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho.