Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	077984
Nº Convencional:	JSTJ00000955
Relator:	SOLANO VIANA
Descritores:	MATERIA DE FACTO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO PROVADA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ199004190779842
Data do Acordão:	04/19/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	21796
Data:	09/29/1988
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Somente atraves da apreciação de toda a materia de facto provada se podem aplicar as regras de direito apropriadas. II - Do acordão da Relação devem constar todos os factos dados como provados, e que tenham interesse para a solução do pleito. III - Quando tal não suceder, o Supremo Tribunal de Justiça deve ordenar a baixa do processo ao tribunal da Relação para ampliação da materia de facto, de forma a constituir base suficiente para a decisão de direito ( artigo 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil ).