Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 084529 |  |
INDEMNIZAÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025445 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199409220845292 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5000 | ||
| Data: | 03/11/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM - ADM PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Em processo de expropriação não é possível impôr ao expropriado, contra sua vontade, o recebimento em prestações, ou em maior número de prestações de modo mais desfavorável, do que aquele que aceitou, devendo o tribunal recusar oficiosamente a aplicação dos artigos 84, n. 2, e 85 do Código das Expropriações de 1976 (Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro), por inconstitucionalidade. | ||
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