Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025625 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198911150402063 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em princípio, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça entrar na apreciação da prova. II - Não pode igualmente censurar o uso ou o não uso, pela Relação, da faculdade que o n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil lhe confere. | ||
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