Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	043036
Nº Convencional:	JSTJ00030560
Relator:	SA FERREIRA
Descritores:	CONSTITUCIONALIDADE MATÉRIA DE FACTO BURLA PRESSUPOSTOS
Nº do Documento:	SJ199505040430363
Data do Acordão:	05/04/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	533/89
Data:	03/25/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A inconstitucionalidade do artigo 665 do CPP29 não reside no preceito, em si mesmo, mas tão só com a interpretação que lhe foi dada pelo Assento de 29 de Junho de 1934. II - Nenhuma ofensa ao texto constitucional e ao direito de defesa se verifica através da aplicação da norma do artigo 665 citado, sem a restrição daquele Assento. III - "Por-se em fuga" não é facto conclusivo, nem matéria de direito, mas facto concreto. IV - Comete o crime de burla quem, com intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo através de erro ou engano sobre factos, que astuciosamente provocou, determina outrem à prática de actos geradores de prejuízos patrimoniais.