Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076394
Nº Convencional: JSTJ00023074
Relator: FERNANDES FUGAS
Descritores: ERRO NA FORMA DO PROCESSO
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
OBRIGAÇÃO VALUTÁRIA
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Nº do Documento: SJ198806300763942
Data do Acordão: 06/30/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Só há erro na forma do processo quando o autor
(ou exequente) usa de uma forma de processo inadequada para fazer valer a sua pretensão.
II - As obrigações em moeda específica e as valutárias não deixam de ser obrigações pecuniárias cuja prestação tem por objecto o dinheiro, de sorte que se tenha em vista o valor da quantia devida.
III - O processo de execução para pagamento da quantia certa aplica-se a todos os casos em que a obrigação do devedor se traduz no pagamento de uma quantia ou de uma soma em dinheiro.