Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027490 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | BANCOS COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITO EXECUÇÃO FISCAL CONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199506140868232 | ||
| Data do Acordão: | 06/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7102 | ||
| Data: | 10/20/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 43 do Decreto-Lei 41957, de 13 de Novembro de 1958, que concedeu ao Banco de Fomento Nacional (ora Banco de Fomento Exterior) a prerrogativa de cobrar os seus créditos segundo o processo das execuções fiscais, mantém-se em vigor, não sendo incompatível com o Decreto-Lei 428/89, de 7 de Dezembro. II - O citado artigo 43 não é inconstitucional pois não viola o disposto no artigo 13 da C.R.P que é da exclusiva aplicação à pessoa humana, que não às pessoas colectivas, nem o previsto no seu artigo 81, pois que não se coloca o problema da concorrência com os bancos comerciais por actuarem em campos diversos. | ||
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