Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
2956/07.3TDLSB.S2
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
VIOLAÇÃO
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
PENA
PENA ÚNICA
Nº do Documento: SJ
Data do Acordão: 12/17/2009
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Sumário :

I - O recorrente foi condenado por um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 172.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. a), por um crime de violação, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 164.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. a) e por outro crime de violação, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 164.º, n.º 1 e 177.º, n.º 3, todos do Código Penal Revisto em 1995, nas penas parcelares, respectivamente, de 2 anos, 5 anos e 6 meses, 6 anos e 6 meses de prisão, a que correspondeu a pena conjunta de 9 anos de prisão.

II - Pede a atenuação especial da pena conjunta, mas há lapso da sua parte, pois a lei só prevê a atenuação especial da pena individual por cada crime (art.º 72.º do CP) e não da pena conjunta, esta determinada nos termos do art.º 77.º.

III - A atenuação especial só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar. Para a generalidade dos casos, para os casos “normais”, “vulgares” ou “comuns”, “lá estão as molduras penais normais, com os seus limites máximo e mínimo próprios” (Figueiredo Dias, Direito Penal Português As Consequências Jurídicas do Crime, §454). Ora, as circunstâncias invocadas pelo recorrente estão muito longe de se poderem considerar extraordinárias ou excepcionais.

IV - A confissão sem reservas de todos os factos é, neste caso, de escassíssimo valor. Na verdade, apurou-se que o recorrente tudo fez para esconder os seus actos criminosos, desde pretender que a gravidez da filha menor, de que ele próprio era o directo responsável, deveria ser atribuída a um colega da escola daquela, até convencer o enteado a assumir falsamente, perante a falência daquele plano, a «paternidade» da criança. E só «confessou» os seus actos quando o teste de paternidade concluiu, com um grau de probabilidade de 99,999998%, que era o próprio recorrente o pai do filho da B. O «arrependimento», portanto, também se afigura como muito limitado.

V - Quanto a constituírem os crimes cometidos “episódios únicos na sua vida”, não há que esquecer que o arguido foi condenado por outro crime cometido na altura dos factos, embora de natureza muito diversa.

VI - Assim, não há motivo para uma atenuação especial das penas parcelares e o facto de ter nascido numa família disfuncional - circunstância que, de certo modo, estará na origem profunda do seu comportamento desviante - já serviu para a graduação das penas parcelares dentro da respectiva moldura abstracta, .

VII - No caso, portanto, os limites abstractos da pena conjunta variam entre o mínimo de 6 anos e 6 meses de prisão (pena parcelar mais grave) e o máximo de 14 anos de prisão (soma de todas as penas em concurso).

VIII - Vem o STJ entendendo, numa corrente cada vez mais alargada, que na escolha da pena conjunta não podem ser atendidos os factores que já foram considerados na determinação da pena parcelar, pois, se tal fosse feito, haveria uma violação do princípio da proibição de «dupla valoração».

IX - “Se as penas singulares esgotaram (ou deviam ter esgotado) todos os factores legalmente atendíveis, sobrará para a pena conjunta, simplesmente, a reordenação cronológica dos factos (julgados, nos processos singulares, fora da sua sequência histórica) e a actualização da história pessoal do agente dos crimes - Conselheiro Carmona da Mota, no colóquio realizado no STJ em 3/6/2009, de acordo com apontamentos publicados no site do STJ.

X - Ora, os abusos sexuais referidos nos factos prolongaram-se por cerca de 2 anos, entre os 12 e os 13 anos da ofendida, num crescendo de violência física e psíquica, tanto mais que se provou que a menor sofria com as investidas do Pai. Há, portanto, uma especial gravidade na apreciação conjunta dos factos e na sua duração temporal, para já não falar das consequências, que irão perdurar na memória e na vida actual e futura da ofendida. Por isso, mostrando-se a pena única encontrada na 1ª instância conforme com os critérios que se vêm estabelecendo na jurisprudência do STJ, nada há a alterar ao decidido.

Decisão Texto Integral:

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. A foi julgado na 4ª Vara Criminal de Lisboa, no âmbito do processo n.º 2956/07.3TDLSB e, por acórdão de 16 de Março de 2009, posteriormente reformulado por acórdão de 14 de Setembro de 2009, em obediência à decisão do STJ de anular a primeira decisão por falta de fundamentação da pena única (1), foi condenado:
1) Pela prática, na pessoa de sua filha B, de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 172.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. a), do Código Penal Revisto em 1995, na pena 2 (dois) anos de prisão;

2) Pela prática, na pessoa de sua filha B, em dia não apurado de Dezembro de 2005 ou Janeiro de 200