Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041332
Nº Convencional: JSTJ00008019
Relator: TAVARES DOS SANTOS
Descritores: RECURSO
ALEGAÇÕES
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
Nº do Documento: SJ199103060413323
Data do Acordão: 03/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 207/90
Data: 07/11/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Tendo o recorrente requerido que as alegações a apresentar fossem escritas e, notificado para o efeito, não tendo alegado, o processo segue para julgamento, destinando-se a audiencia a tornar publica a decisão.