Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 037614 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
NOTIFICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019454 | ||
| Relator: | DIAS GARCIA | ||
| Descritores: | HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198411140376143 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo o despacho de prorrogação da prisão sido proferido antes de expiado o prazo inicial de 90 dias de prisão, a validade desse acto não é afectado pelo facto do arguido só vir a ser notificado desse despacho, depois de expiados os 90 dias. | ||
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