Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00020018 | ||
| Relator: | GUERRA PIRES | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPACHO DE PRONÚNCIA ADMISSIBILIDADE MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199307080448293 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3004/92 | ||
| Data: | 11/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República 1. Série, n. 86, de 12 de Abril de 1990 "dos acórdãos da Relação proferidos sobre despacho de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito, quer de facto". II - Embora no texto do assento não haja expressa menção aos despachos de não-pronúncia, eles estão necessariamente implicitados, dada a sua abrangência na norma interpretada. | ||
| |