Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B888
Nº Convencional: JSTJ00033494
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: REGIME DE BENS DO CASAMENTO
REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS
REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
Nº do Documento: SJ199710140008882
Data do Acordão: 10/14/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 964
Data: 05/16/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O regime de separação absoluta, assim chamado no Código de Seabra, não comportava a existência de bens comuns.
II - A existência de bens comuns, decorrente de se ter convencionado o regime de "absoluta separação de bens com comunhão de rendimentos", só pode conciliar-se com a vigência, no casal, do "regime de simples comunhão de adquiridos".