Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033494 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | REGIME DE BENS DO CASAMENTO REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199710140008882 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 964 | ||
| Data: | 05/16/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O regime de separação absoluta, assim chamado no Código de Seabra, não comportava a existência de bens comuns. II - A existência de bens comuns, decorrente de se ter convencionado o regime de "absoluta separação de bens com comunhão de rendimentos", só pode conciliar-se com a vigência, no casal, do "regime de simples comunhão de adquiridos". | ||