Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00030467 | ||
| Relator: | SA FERREIRA | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO EMOÇÃO VIOLENTA COMPREENSÍVEL EMOÇÃO VIOLENTA UNIÃO DE FACTO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199505180478343 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ESPINHO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 588/94 | ||
| Data: | 11/23/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O elemento dominante, no tipo de crime do artigo 133 do Código Penal de 1982 (homicídio privilegiado) é a diminuição sensível da culpa do agente. II - O estado de emoção violenta será "compreensível", quando o facto injusto da vítima for proporcional ao do agente. III - A união de facto não é tutelada, nem estimulada pela lei, como se vê do preâmbulo do Decreto-Lei 496/77 de 25 de Novembro. | ||
| |