Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97B307 |  |
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
LEGITIMIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032906 | ||
| Relator: | COSTA MARQUES | ||
| Descritores: | EXCEPÇÃO DILATÓRIA EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA ACÇÃO DE PREFERÊNCIA LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199711130003072 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9650511 | ||
| Data: | 10/28/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Havendo sido decidido no saneador relegar para a decisão final o conhecimento da excepção dilatória da ilegitimidade dos autores para a acção de preferência, não pode no mesmo despacho conhecer-se da excepção peremptória da caducidade da acção, pois o conhecimento das excepções dilatórias precede o conhecimento das excepções peremptórias. | ||
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