Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075617
Nº Convencional:	JSTJ00010145
Relator:	ALMEIDA RIBEIRO
Descritores:	SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO RECURSO PODER PATERNAL PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTÃO NOVA
Nº do Documento:	SJ198806230756172
Data do Acordão:	06/23/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A prescrição não começa a correr entre quem exerça o poder paternal e as pessoas a ele sujeitas - artigo 318, alinea b) do Codigo Civil. II - O Juiz não esta sujeito as alegações das partes, quanto a indagação, interpretação e aplicação do direito - artigo 664 do Codigo de Processo Civil, - mas so pode servir-se dos factos articulados por aquelas. III - Em recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, não pode ser invocado qualquer facto não antes alegado, nem este Tribunal, como de revista, pode substituir-se a Relação para fixar qualquer facto material, mesmo novo, atento o comando do artigo 727 do Codigo de Processo Civil. IV - E opinião comum a de não servirem os recursos senão para se impugnarem decisões anteriores, nunca para neles se suscitar novas decisões.