Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087794
Nº Convencional: JSTJ00028987
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: EMPREITADA
OBJECTO NEGOCIAL
PREÇO
DETERMINAÇÃO DO PREÇO
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: SJ199602080877942
Data do Acordão: 02/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9293
Data: 03/09/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLII 1968 PAG543 A 547 PAG552 A 555. M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE DIR PROC CIV PAG297.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor.
II - A condenação como litigante de má fé pressupõe a existência de dolo, quer substancial directo, quer substancial indirecto ou instrumental.
III - Considera-se suficientemente caracterizada a causa de pedir se o autor alegou que ajustara com réu a realização, na casa deste, de obras de construção civil e, embora não se tenha referido o preço convencionado, se indicaram os elementos necessários à fixação do mesmo.
IV - Há empreitada sempre que o objecto do contrato seja a construção de uma obra, ainda que o preço não esteja indicado com precisão.
V - O preço pode consistir em quantia previamente fixada, mas nada impede que as partes convencionem outro modo para a sua fixação, desde que se possibilite a sua determinação.