Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98S255 |  |
INDEFERIMENTO LIMINAR
TRIBUNAL DO TRABALHO
SECRETARIA JUDICIAL
PETIÇÃO INICIAL
RECUSA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035067 | ||
| Relator: | MANUEL PEREIRA | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO INDEFERIMENTO LIMINAR TRIBUNAL DO TRABALHO SECRETARIA JUDICIAL PETIÇÃO INICIAL RECUSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199811180002554 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 223/98 | ||
| Data: | 04/01/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil (nova redacção) não se aplica ao foro laboral que, em relação ao indeferimento liminar tem um regime próprio fixado no artigo 53 do Código de Processo de Trabalho. | ||
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