Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96B277
Nº Convencional:	JSTJ00030275
Relator:	COSTA MARQUES
Descritores:	DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO INCIDENTE INOMINADO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA RECURSO ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento:	SJ199606180002772
Data do Acordão:	06/18/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas no incidente depende da natureza do processo principal em que ele surge e do qual participa. III - O processo de divórcio por mútuo consentimento, em que surgiu o incidente de transferência do direito ao arrendamento da casa de morada de família é um processo de jurisdição voluntária regulado nos artigos 1419 e seguintes do Código de Processo Civil, não sendo admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das resoluções nele proferidas, atento o disposto no n. 2 do artigo 1411 do mesmo Código. IV - Daí que, participando o incidente, em que foi proferido o acórdão recorrido, da natureza de jurisdição voluntária do processo em que surgiu, desse acórdão não é admissível recurso para o Supremo.