Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
072682
Nº Convencional: JSTJ00014558
Relator: M SANTOS CARVALHO
Descritores: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MANDATO
ALFANDEGA
DESPACHANTE OFICIAL
Nº do Documento: SJ198506050726821
Data do Acordão: 06/05/1985
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : No contrato de prestação de serviços definido no artigo 1154 do Codigo Civil, - em que o autor se obriga, na sua qualidade de despachante oficial da Alfandega, a proceder ao desalfandegamento de mercadorias destinadas ao estabelecimento do reu - são aplicaveis as disposições do mandato, nos termos do artigo 1156 do mesmo Codigo.