Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023561 | ||
| Relator: | ALVES PINTO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPOSTAS AOS QUESITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ197907190680231 | ||
| Data do Acordão: | 07/19/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A determinação da culpa nos acidentes de viação constitui, em regra, matéria de facto da competência exclusiva das Instâncias, salvo se resultar da inobservância de preceitos legais ou regulamentares e se discuta se estes foram ou não violados, caso que reveste a natureza de questão de direito. II - A velocidade é excessiva sempre que o condutor de um automóvel não pode fazê-lo parar no espaço livre à sua frente. III - As respostas negativas dadas aos quesitos apenas significam não se terem provado os factos quesitados, e não que tenham ficado provados os factos contrários. | ||
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