Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070894
Nº Convencional: JSTJ00016634
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: ABUSO DO DIREITO
EXERCÍCIO DE DIREITO
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
Nº do Documento: SJ198312070708941
Data do Acordão: 12/07/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N85 PAG253. A VARELA DAS OBG EM GERAL VOLI PAG422.
P LIMA VARELA CCIV ANOTADO VOLI PAG217.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Quando o titular de um direito, ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, esse exercício é legítimo, não sendo necessária a consciência desse excesso.
II - Verificado ele, a ilegitimidade do abuso de direito tem as consequências de todo o acto ilegítimo e, como acto ilícito que é gerador de responsabilidade civil extracontratual constitui fonte da obrigação de indemnizar o lesado pelos danos resultantes.
III - O abuso de direito pressupõe logicamente a existência do direito, embora o titular se exceda no exercício dos seus poderes.