Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002858
Nº Convencional: JSTJ00010829
Relator: JAIME DE OLIVEIRA
Descritores: VALOR DA ACÇÃO
ALÇADA
RECURSO
Nº do Documento: SJ199107030028584
Data do Acordão: 07/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4608
Data: 03/20/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não ha recurso, se o valor da acção e inferior a alçada do tribunal de que se recorre.