Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 06B510 |  |
FALTA DE PAGAMENTO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
ABUSO DE DIREITO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
Em 6/7/2000, AA intentou contra a Empresa-A, acção declarativa com processo comum na forma ordinária que foi distribuída ao 1º Juízo Cível da comarca de Matosinhos.
Alegou, em suma : - ter celebrado com essa seguradora contrato de seguro do ramo multiriscos/ habitação destinado a garantir a cobertura dos danos causados no edifício e recheio da sua casa ; - ter em 14/8/97 ocorrido incêndio nessa habitação em virtude do qual se verificaram danos no interior - paredes e tectos - da mesma, cuja reparação ascendeu a 3.128.523$00, e em bens nela existentes, a que acresce o montante de 250.000$00 despendido pelo A. para, juntamente com a família, suprir as necessidades imediatas de alimentação, vestuário e outras, motivadas pela impossibilidade de utilização da moradia e seus utensílios durante, pelo menos, 15 dias : o que tudo a demandada, alegando a nulidade da apólice invocada desde 6/7/97, se recusa a indemnizar.
Aditou não ter recebido carta de anulação do seguro, nem comunicação de que o prémio se encontrava em pagamento ; ter procedido a esse pagamento em 18/8/97 ; e só depois, quando se apercebeu de que tinha ocorrido um sinistro, ter a Ré vindo a invocar a anulação da apólice.
Pediu a condenação da seguradora demandada a pagar-lhe a quantia de 4.050.377$00, acrescida dos juros legais desde a citação até efectivo e integral pagamento.
Contestando, a Ré excepcionou ter o contrato de seguro aludido sido resolvido por falta de pagamento tempestivo dos competentes prémios. Concretamente, nestes termos :
O A. não procedeu ao pagamento do prémio relativo à anuidade de 8/5/97 a 8/5/98 até 60 dias após aquela primeira data, e o contrato foi resolvido a partir de 6/7/97, cessando os seus efeitos a partir dessa data.
Cinco dias depois da ocorrência do incêndio, por carta datada de 19/8/97, o A. contactou os escritórios da Ré, solicitando a reposição em vigor da apólice anulada a partir do meio dia do dia seguinte, reconhecendo que o contrato se encontrava resolvido, informando que não tinha havido entretanto qualquer sinistro, e assumindo a responsabilidade por qualquer sinistro de que não tivesse conhecimento.
Desconhecendo a existência de qualquer sinistro, a Ré aceitou repor em vigor a apólice.
Só o desconhecimento pela Ré da ocorrência do incêndio aludido determinou a aceitação do pedido apresentado pelo A., sendo que a Ré não aceitaria esse pedido se soubesse da existência do incêndio.
O A. tinha plena consciência disso mesmo, o que o fez enganar a Ré, prestando declarações falsas e viciando a vontade de contratar desta.
Logo que os serviços da Ré constataram a situação da ocorrência do incêndio, pretenderam devolver ao A. a quantia dele recebida referente ao prémio, tendo procedido à emissão do recibo de estorno respectivo, que, com conhecimento ao A., foi enviado ao mediador do contrato.
Deduzida ainda defesa por impugnação, nos termos que o art.490º, nº3º, CPC consente, no tocante às circunstâncias em que ocorreu o incêndio e à dimensão dos danos reclamados, a contestante requereu, por fim, a condenação do A., por litigar de má fé, em multa e em indemnização a seu favor.
Houve réplica, em que se opôs a falta de comunicação, por parte da Ré, da anulação ( rectius, resolução ) do contrato de seguro em causa.
Realizada audiência preliminar com frustrada tentativa de conciliação das partes, foi proferido saneador tabelar, com seguida indicação dos factos assentes e organização da base instrutória.
Após julgamento, veio a ser proferida, em 12/5/2004, sentença que julgou a acção parcialmente procedente e provada e condenou a Ré a pagar ao A a quantia de € 11.954,98, correspondente a 2. 396.760$00, com juros legais desde a citação até efectivo e integral pagamento.
Por acórdão de 7/11/2005, a Relação do Porto julgou procedente o recurso que aquela seguradora interpôs dessa sentença, que revogou, absolvendo a Ré do pedido.
É dessa decisão que o A. pede, agora, revista.
Em fecho da alegação respectiva deduz 31 conclusões, o que de imediato revela desrespeito claro da síntese imposta pelo art.690º, nº1º, CPC.
Notado que o art.713º, nº2º, ora aplicável ex vi do art.726º, CPC tão só exige a indicação das questões a resolver, constata-se, afinal, opor-se, apenas, à decisão impugnada : a) - no que respeita à resolução automática do contrato de seguro excepcionada, o incumprimento do dever de informação previsto no art.6º do DL 446/85, de 25/10, consubstanciado na falta do aviso prévio imposto pelo art.4º do DL 105/94, de 23/4; e - b) - contrariedade do disposto no art.11º, nº2º, do DL 446/ 85, de 25/10, no entendimento de que, no documento a fls.29, o recorrente assumiu expressa e inequivocamente a resolução do contrato, uma vez que o motivo - falta de pagamento - alegado pela Ré não constituía (sem mais ) fundamento suficiente para tanto.
Houve contra-alegação, e, corridos os vistos legais, cumpre decidir.
Convenientemente ordenada (1) , a matéria de facto fixada pelas instâncias é como segue ( indicando-se entre parênteses as correspondentes alíneas e quesitos ) :
( a ) - A Ré é uma companhia de seguros que explora diversos ramos de seguros ( A ).
( b ) - No exercício dessa actividade, celebrou com o A. um contrato de seguro multiriscos/habitação, titulado pela apólice nº 646450/O9/MULT.HABITAÇÃO ( B ).
( c ) - Nos termos desse contrato de seguro, a Ré garantiu a cobertura dos danos causados no edifício e recheio da casa do A., sita na Rua Rui Gameiro, 345, em Custóias ( C ).
( d ) - Nos termos desse contrato, o prémio relativo à anuidade de 8/5/97 a 8/5/98 devia ter sido pago até 60 dias após a primeira data ( 5º).
( e ) - Em 14/8/97 ocorreu um incêndio na habitação referida, em consequência do qual foi danificado o interior das paredes e tectos dessa moradia, designadamente da cozinha, ascendendo a 2. 396.760$00 os prejuízos globais sofridos pelo A. ( D e 1º).
( f ) - O A. pagou, em 18/8/97, prémio de seguro que a Ré aceitou e recebeu ( E e 4º ).
( g ) - Em 18/8/97, quando o A. pagou o prémio acima mencionado, o agente da Ré em Gondomar já tinha conhecimento do incêndio referido, informação que lhe tinha sido transmitida pelo A. (18º).
( h ) - Tendo contactado os escritórios da Ré, o A. reconheceu que o contrato se encontrava resolvido, informou que não houvera, no período que mediou entre a suspensão do seguro e aquela data qualquer sinistro, assumiu a responsabilidade por qualquer sinistro de que não tivesse conhecimento, e solicitou a reposição em vigor da apólice anulada a partir do meio-dia do dia seguinte (20/8), ( tudo ) conforme documento (fax ) com data de 19/8/97 a fls.29 dos autos ( quesitos 8º a 11º ).
- Como registado pela Relação, esse documento é, concretamente, do seguinte teor : " Estando ciente de que o contrato em referência se encontra resolvido ao abrigo do Dec. Lei nº 105/94, e tendo já sido liquidado o valor dos prémios em dívida, solicito a sua reposição em vigor a partir do meio dia de amanhã. Mais se informa que não ocorreu qualquer sinistro entre a data de suspensão e o momento actual, tomando inteira responsabilidade por qualquer sinistro do qual nesta data não se tenha conhecimento ".
( i ) - A assinatura constante do original desse documento é do punho do A. ( 19º).
( j ) - O desconhecimento pela Ré da ocorrência do incêndio aludido determinou a aceitação do pedido apresentado pelo A. ( 12º e 13º).
( l ) - A Ré não aceitaria esse pedido no caso de saber da existência do incêndio ( 14º).
( m ) - O A. tinha plena consciência desses factos ( 15º).
( n ) - Poucos dias após a ocorrência do acidente, deslocaram-se a casa do A. o agente da Ré de Gondomar, acompanhado de um funcionário da Ré, e analisaram a casa toda, tiraram notas, e fotografaram os danos causados ( 21º).
( o ) - Assim que constataram a situação da ocorrência do incêndio, os serviços da Ré pretenderam devolver ao A. a quantia relativa ao prémio dele recebida, tendo procedido à emissão do respectivo recibo de estorno, que foi enviado ao mediador do contrato, tendo de tal sido dado conhecimento ao A. ( 16º e 17º).
( p ) - Posteriormente ao pagamento referido, a Ré remeteu ao A. a carta ( com data de 5/11/97 ) a fls.11 ( F ).
( q ) - Apesar de interpelada pelo A., a Ré não procedeu a qualquer pagamento resultante do incêndio aludido ( G ).
Os factos a ter agora em consideração são apenas os que se acaba de deixar referidos.
Como decorre do art.664º CPC, judex secundum allegata et probata partium judicare debet.
Daí que só mesmo " por mera curiosidade " ( sic ) se tenha mencionado no acórdão recorrido o depoimento de testemunha referido na motivação da decisão sobre a matéria de facto, mediador de seguros, que afirmou estar o A. ciente de que decorridos 60 dias sobre a data do vencimento do prémio, o seguro seria anulado, " o que já não era a primeira vez que acontecia com este contrato de seguro ( ... ) ".
Nos termos dos arts.1º, nº1º, e 5º, nº 1º, do DL 105/94, de 23/4, vigente ao tempo dos factos dos autos, na falta de pagamento pontual do prémio ou fracção na data indicada no competente aviso, o tomador de seguro constituía-se em mora e, decorridos 60 dias após aquela data, o contrato ficava automaticamente resolvido, sem possibilidade de ser reposto em vigor.
A anuidade em curso à data do sinistro em causa era a relativa ao período de 8/5/97 a 8/5/98.
Devendo o competente prémio de seguro ter sido satisfeito até 60 dias após aquela primeira data, só veio a ser pago em 18/8/97.
De harmonia com o art.5º, nº 1º, do DL 105/94 de 23/4, na data do sinistro em causa - 14/8/97 - e na do pagamento do prémio referido - 18/8/97 -, o contrato de seguro ajuizado estaria resolvido, o que obstava a que pudesse exigir-se à Ré a obrigação, dele emergente, de indemnizar o A. pelos prejuízos resultantes do sinistro, visto que o contrato que a tanto a obrigava se encontraria extinto em conformidade com o determinado naquele preceito.
Mencionando que, em tema de falta de pagamento do prémio, o contrato de seguro aludido estipula que " À falta de pagamento dos prémios aplicam-se as disposições legais em vigor ", a sentença apelada principia por considerar tratar-se de dispositivo com conteúdo não inteligível pelos destinatários - mas qualquer um entenderá que quer dizer que quem não pagar os prémios se sujeita às consequências que a lei estabelecer para esse caso - e que se trata de cláusula contratual geral - como de facto, mas aprovada pela entidade para tanto competente, que é o Instituto de Seguros de Portugal -, e que implica um especial dever informação do destinatário, conforme art.6º do DL 446/85, de 25/10 ( o que poderia eventualmente lembrar outro art.6º, desta feita do C.Civ.).
Prossegue, em todo o caso, dizendo o legislador " ciente dessa realidade " e referindo o disposto nos arts.4º, nºs 1º e 3º, do DL 105/94, de 23/4 : o que quererá, por certo, significar - e nada a tal haverá que obtemperar - que é a própria lei que se encarrega de zelar por que o falado dever de informação seja efectivamente cumprido.
As considerações da alegação do recorrente no âmbito da disciplina das cláusulas contratuais gerais não carecem de mais desenvolvida consideração, bastando notar que o art.11º, nº2º, do DL 446 /85, de 25/10, se refere à interpretação dessa espécie de cláusulas e não às declarações constantes de documentos, a que se aplica o disposto no art.236º C.Civ.
Em termos úteis, a sentença apelada ateve-se, por fim, ao determinado no art.4º do DL 105/94, de 23/4, que, nosso o destaque, dispunha assim :
"1 - A seguradora encontra-se obrigada, até 10 dias antes da data em que o prémio ou fracção é devido nos termos do artigo anterior, a avisar, por escrito, o tomador do seguro, indicando essa data e o valor a pagar.
2 - Do aviso a que se refere o número anterior devem obrigatoriamente constar as consequências da falta de pagamento do prémio, nomeadamente a data a partir da qual o contrato é automaticamente resolvido nos termos do artigo seguinte.
3 - Em caso de dúvida, recai sobre a seguradora o ónus da prova relativa ao aviso referido nos números anteriores. ".
A seguradora deve, pois, avisar, por escrito, o tomador do seguro para pagar, só então se começando a contar o prazo para a resolução automática do respectivo contrato - arts. 4º, nºs 1º e 3º, e 5°, nº1º do DL. citado. Discorreu-se então desta maneira :
A resolução automática do contrato de seguro por falta de pagamento do respectivo prémio pressupõe e exige que a seguradora avise, antes do seu vencimento, o tomador do seguro para pagar, indicando a data e valor devidos.
A Ré não alegou, nem provou, que procedeu a esse aviso.
Daí que o prazo de 60 dias previsto no falado art.5° do DL 105/94 ainda não tenha decorrido, ou, sequer, principiado a correr .
Com efeito, começando a correr a partir da data constante do aviso e não provado ter este sido efectivamente enviado, aquele prazo não se iniciou, estando o A. ainda em tempo de pagar o prémio.
Deste jeito, julgou-se na 1ª instância que o contrato de seguro em questão permanecia em vigor na data do incêndio, só podendo a Ré queixar-se da sua incúria, por não ter procedido ao envio do aviso para pagamento, ou, a tê-lo feito, ao omitir a competente alegação e prova, devendo, em consequência, sofrer o gravame do não cumprimento desse ónus ( art.342° C.Civ.), que vem a ser o reconhecimento do direito invocado pelo A.
Não tendo a seguradora demandada alegado e, consequentemente, provado que tinha procedido à comunicação exigida pelo art.4º, nº1º, do DL 105/94, de 23/4, como lhe era imposto pelo nº 3º do mesmo, apesar de o prémio não ter sido pago no prazo legal, o contrato de seguro accionado continuava, segundo se entendeu, em vigor à data da ocorrência do sinistro, subsistindo, por conseguinte, a obrigação da Ré de indemnizar os prejuízos dele resultantes.
Quanto ao documento de que consta o alegado reconhecimento pelo A. de que o contrato se encontrava resolvido, julgou-se, com invocação do disposto no art.436° C.Civ., que não contem uma declaração de vontade expressa e inequívoca de resolver o contrato, sendo, aliás, anormal que o A. pretendesse resolver um contrato que só lhe poderia trazer benefícios.
O recurso de apelação interposto pela Ré seguradora assentou, precisamente, no teor do documento a fls.29, assinado pelo A., em que este, reconhecendo assim que o contrato de seguro em causa se encontrava resolvido à data do pagamento referido, solicitou a sua reposição em vigor.
Pretendido que o A. o assinou irreflectidamente, o quesito 20º, de que tal constava, recebeu resposta negativa. Considerou, então, a Relação :
Admitido poder a declaração do A. de aceitação da resolução do contrato, da inexistência de qualquer sinistro no período em questão, e de assunção de responsabilidade por qualquer sinistro ocorrido sem que fosse conhecido, ter sido efectuada com reserva mental, tendo sido emitida contra a vontade real e com o intuito de enganar a declaratária, sempre, no entanto, essa declaração seria válida, visto não demonstrar-se que a reserva fosse conhecida da mesma - cfr. art.244º C.Civ.
Noutro prisma, desconhecendo a Ré seguradora a ocorrência de qualquer incêndio no prédio objecto do contrato de seguro e bem assim provado que só aceitou repor em vigor a apólice com base na predita declaração do A. e nesse desconhecimento, o que nunca aceitaria se soubesse da existência de tal incêndio, e que o A. tinha plena consciência disso mesmo, está-se perante situação de erro determinante de anulabilidade do negócio de renovação do contrato, visto que a vontade real se formou em consequência de erro do declarante - cfr. art.251º C.Civ. Tal, porém, só interessa à renovação do contrato : seria esse o negócio anulável.
Em vista, ainda, da referida declaração do A., e salientando estar-se no domínio das relações disponíveis, concluiu-se no acórdão recorrido ter ocorrido por esse modo resolução válida do contrato de seguro accionado, dando, por isso, por " ultrapassada " a necessidade de a Ré demonstrar que tinha procedido à comunicação exigida pelo art.4º do DL 105/94, de 23/4.
Tanto mais assim é, prossegue, que, nos termos do nº 3º desse normativo só em caso de dúvida recai sobre a seguradora o ónus da prova dessa comunicação, e que essa dúvida, no caso, não subsiste em vista do reconhecimento implícito desse facto que a aceitação da resolução do contrato e o pedido da sua renovação constitui.
Considerada ultrapassada, com a aceitação da resolução por parte do A., a questão da comunicação escrita que o art. 4º do DL 105/94, de 23/4, exige, julgou-se insubsistente o ónus da prova dessa comunicação por parte da seguradora Ré, com o incumprimento do qual se tinha justificado na 1ª instância o afastamento da resolução ( dita anulação ) do contrato de seguro ajuizado e a inoperância do pagamento do prémio efectuado em 19/8/97, em termos da manutenção, sem qualquer quebra, desse contrato, por forma a obrigar aquela seguradora a indemnizar os prejuízos advindos do sinistro ocorrido no período que mediou entre o 60º dia após o vencimento do prémio e a predita data em que aquele pagamento se verificou.
Em ultima ratio, entendeu-se no acórdão em recurso que, mesmo a existir o direito invocado, a conduta do A. constitui, ainda assim, violação manifesta do princípio da confiança, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, e configura abuso de direito prevenido no art.334º C. Civ., na modalidade do venire contra factum proprium, posto que, em contrário do por ele próprio expressamente declarado, se dispôs a obter indemnização com fundamento em facto cuja existência tinha negado ( bem assim tendo assumido total responsabilidade por eventual ressarcimento por sinistro que desconhecesse ). Pois bem :
A importância conferida à obrigatoriedade de aviso para pagamento dos prémios de seguro de que conste a consequência da falta de pagamento oportuno é tal que se lhe refere expressamente o preâmbulo ou relatório do DL 142/2000, de 15/7, em que se contem agora o regime jurídico do pagamento dos prémios dos contratos de seguro (2). A própria forma - escrita - exigida revela, aliás, essa importância. Isto adiantado :
Como resulta claro do já deixado exposto, a questão a resolver centra-se exclusivamente na relevância do documento ( fax ) de 19/8/97 a fls.29, referido em ( h ), supra.
Bem que não referida no acórdão recorrido, é em relação à renúncia invocada na apelação - e não, como considerado na sentença apelada, com referência à declaração de resolução que o art. 436° C.Civ. prevê - que se pode porventura obtemperar que o falado documento não contém uma declaração de vontade expressa e inequívoca nesse sentido : nele, na verdade, não só não há menção alguma do sinistro ocorrido 5 dias antes, como se nega mesmo, expressamente, ter ocorrido qualquer sinistro de que o segurado tivesse conhecimento. ( A essa falsidade, porém, e como já observado, só podem atribuir-se consequências em relação à renovação do contrato - em relação à qual a ora recorrida lembrou o disposto no art.8º do DL 105/94 ).
É, no entanto, insofismável ter-se provado que o ora recorrente assinou esse documento, e que nem erro, aliás, alegou a esse respeito : antes, e apenas, a falta de consciência da declaração aventada nos items 11º e 12º-a) da réplica, que, conforme resposta negativa ao quesito 20º, não se provou.
Resulta óbvia a intenção de defesa do consumidor que inspirou a determinação da obrigatoriedade do aviso escrito para pagamento de que conste a consequência da sua falta. E não foi, de facto, alegada, sequer, a satisfação do ónus decorrente do disposto no art.4º do DL 105/94, de 23/4, analisado na sentença apelada.
Disse-se já, por outro lado, que a acentuada má fé manifestada no falado documento ( fax ) a fls. 29 só afectará de modo directo a proposta de renovação do contrato de seguro nele adiantada.
Menos bem se verá configurada nesse documento a afinal excepcionada renúncia a pretensão relativa a sinistro anterior - cuja ocorrência nele, precisamente, se negou : não a há, pelo menos, expressa e inequívoca.
Também não parece que tenha efectivamente ocorrido por esse modo resolução válida do contrato de seguro accionado, como considerado no acórdão recorrido - isto é, que possa ter-se por operada a extinção do contrato por declaração unilateral do segurado, que, nesse particular, se limitou a dar-se por ciente de que o contrato em questão se encontrava ( já ) " resolvido ao abrigo do Dec. Lei nº 105/94 ".
Em rigor, assim efectivamente reconhecida a existência dessa resolução por banda da ora recorrida e ao abrigo do DL 105/94 de 23/4, nada, inclusivamente, se mostra expressamente adiantado em termos de reconhecimento da validade da mesma - todavia necessariamente implícito, é certo, nos termos do fax aludido.
Tanto que expressamente solicitada a reposição em vigor do contrato a partir do dia seguinte, incontornável vem a ser, ainda, o reconhecimento que se faz nesse documento da eficácia da resolução operada.
É, por fim, exacto que o nº3º do art.4º do DL 105/94 só em caso de dúvida faz recair sobre a seguradora o ónus da prova da comunicação que lhe é imposta pelo seu nº1º.
Dando-se o segurado por ciente - ou seja, sabedor - de que o contrato se encontrava resolvido ao abrigo do DL 105/94, poderia, inclusivamente, ver-se nisso o reconhecimento implícito de que tinha sido oportunamente avisado - por escrito, como nele exigido - para pagar e das consequências da falta de pagamento oportuno, ou seja, reconhecimento implícito da validade ( licitude ) dessa resolução, em termos de esclarecida e conscientemente a aceitar.
Nada, com efeito, revela que a aceitação da resolução do contrato excepcionada e o pedido da sua renovação tenham sido feitos sem efectiva consciência do modo por que essa resolução opera nos termos da lei.
Houve, como assim, aceitação - implícita, ao menos - da resolução que o documento aludido refere e que a propositura desta acção contraria : o que tudo o acórdão recorrido subsume, em último termo, à proibição de condutas contraditórias ínsita no art.334º C.Civ.
Sem dúvida censurável, do ponto de vista ético, a conduta do ora recorrente, o abuso do direito que a lei previne supõe situação ofensiva do comum sentimento de justiça tal que a não consinta a consciência social.
Considerou-se - crê-se que bem - que a actuação do ora recorrente integra a previsão daquele preceito.
Assim, conquanto não esquecida a finalidade de protecção do consumidor subjacente ao disposto no art.4º do DL 105/94, de 23/4, e mesmo quando não entendido que o recorrente efectivamente se demitiu do direito de fazer valer a pretensão de indemnização deduzida nestes autos, sobra mostrar-se prejudicado o exercício do direito que nesta acção se quis fazer valer pela proibição do abuso do direito instituída no art.334º C.Civ. Daí a decisão que segue :
Nega-se a revista.
Custas pelo recorrente.
Lisboa, 6 de Abril de 2006
Oliveira Barros - relator
Salvador da Costa
Ferreira de Sousa
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(1) V. a propósito Antunes Varela, RLJ 129º/51.
(2) Revogando-o ( seu art.14º), substituiu o constante do DL 105/94, de 23/4, aplicável neste caso, como já visto, por força do disposto no art.12º, nº1º, C.Civ. Foi alterado pelo DL 122/2005, de 29/7.