Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00028892 | ||
| Relator: | PEDRO MARÇAL | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL DESISTÊNCIA DO RECURSO RENÚNCIA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510040479233 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC FAFE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 357 | ||
| Data: | 01/12/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Podendo desistir-se do recurso penal interposto, também será admissível renunciar-se a um tal acto futuro. II - Tendo a instância reputado inútil ouvir uma testemunha, para a descoberta da verdade, isso não é sindicável pelo Supremo Triubnal de Justiça. | ||
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