Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079771
Nº Convencional: JSTJ00006143
Relator: LEITE MARREIROS
Descritores: NULIDADE DE ACORDÃO
NULIDADE DA DECISÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199012110797711
Data do Acordão: 12/11/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 896/89
Data: 12/07/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Apenas a falta absoluta de justificação e não a deficiente, mediocre e errada justificação origina a nulidade de sentença ou de despacho face ao disposto nos artigos 686 n. 1, b) e 666 n. 3, ambos do Codigo de Processo Civil.