Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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ASSEMBLEIA GERAL
CONVOCATORIA
REQUISITOS
QUOTA SOCIAL
AMORTIZAÇÃO
MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
DELIBERAÇÃO SOCIAL
NULIDADE
LIVRO DE ACÓRDÃOS Nº 191, F. 42
BMJ N194 ANO1970 PAG247
II - O artigo 38 da Lei de 11 de Abril de 1901 e o artigo 181 do Codigo Comercial não autorizam as convocatorias em termos genericos e vagos, exigindo, antes, que elas deem a conhecer com precisão e clareza, concretizando-os devidamente, os assuntos que vão ser tratados na assembleia geral para que os socios, assim informados, possam estuda-los e preparar-se para a rspectiva discussão e votação.
III - E nula a deliberação da assembleia geral de uma sociedade por quotas sobre a amortização da quota de um socio falecido, quando a convocação para essa assembleia foi redigida em termos tão vagos e genericos que não podia saber-se, nem com segurança nem sem ela, que a assembleia iria tratar dessa amortização.
IV - Em face de uma convocação, indicando que o assunto a tratar em assembleia geral era "o de deliberar sobre a posição dos herdeiros de um socio falecido", ninguem, normalmente avisado, podia ficar ciente de que iria discutir-se e deliberar-se sobre "a amortização de quota que pertenceu a esse socio".
V - E questão de direito e não de facto a identidade ou correspondencia entre a materia da convocação e a da deliberação, por esse ponto se traduzir, precisamente, na interpretação e aplicação dos referidos artigos 38 e paragrafo 1 e 181 e paragrafo unico, da Lei de
11 de Abril de 1901 e do Codigo Comercial, respectivamente.