Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99P675 |  |
FURTO
ROUBO
VALOR
CP82 ARTIGO 297 N1 A N3 ARTIGO 313 ARTIGO 314.
D 13004 DE 1927/01/12 ARTIGO 23 ARTIGO 24.
ACÓRDÃO RC DE 1985/01/09 IN BMJ N343 PAG348.
II- Na dúvida sobre se a coisa tem ou não valor, haverá de dar-se como provado que o não tem.
III- Na dúvida sobre o exacto valor que a coisa tem, deve dar-se como provado o mínimo por aquela contemplado.
IV- O valor da coisa, relativamente à unidade de conta, não pode deixar de ser fixado na decisão sobre a matéria de facto sempre que, na acusação, se alegue que o objecto do crime tem um certo valor ou que, independentemente de alegação, este seja público e notório.
V- Por outro lado, sempre que não seja alegado na acusação e não seja público e notório que o objecto do crime tem um qualquer valor - caso em que, efectivamente, este não será fixado na decisão de facto - nunca caberá perguntar se o crime (de furto ou de roubo) é simples ou qualificado, pela razão simples de que, antes, já se deve ter concluído que, por falta de um elemento típico essencial, nem sequer há crime.