Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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RETROACTIVIDADE
TRANSITO EM JULGADO
II - Tem este dever, obviamente, no momento do julgamento mas e seguro tambem que o mesmo dever lhe assiste enquanto o processo estiver na sua jurisdição e não tiver transitado em julgado a decisão que tiver proferido.
III - E assim que tem de entender-se o artigo 2, n. 4, do Codigo Penal sob pena de se haver por carecida de qualquer virtualidade a referencia que no preceito se faz ao não transito em julgado da decisão. E atraves dela que se evidencia que a reapreciação determinada se não restringe apenas a decisões ainda a proferir.
IV - Porem, a referencia ao transito em julgado não se confina a possibilidade de reapreciação da condenação por via de recurso. E que nem o recurso seria na emergencia a via propria por se não objectivar sobre uma decisão censuravel no momento da sua prolação, nem assim se resolveriam os casos em que não houvesse possibilidade de recurso. A norma tem, portanto, de ser entendida nos seus proprios termos, isto e, reportada ao proprio tribunal que proferiu a decisão a reapreciar.