Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A807
Nº Convencional: JSTJ00034740
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM
FORÇA PROBATÓRIA
Nº do Documento: SJ199810270008071
Data do Acordão: 10/27/1998
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N480 ANO1998 PAG402
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 84/98
Data: 02/26/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A vistoria "ad perpetuam rei memoriam", embora não sendo uma prova pericial exactamente igual às outras, não tem, contudo, a força de documento autêntico.