Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 02B1650 |  |
Contestou a R negando a existência de acidente de trabalho que legitime o pedido da A. Impugnou os factos alegados na petição e excepcionou a prescrição do direito da A.
Foi, a final, proferida sentença julgando a acção procedente.
Conhecendo da apelação interposta pela R, a Relação de Lisboa julgou-a improcedente.
Pede agora revista e, nas conclusões levanta apenas a questão da omissão, na primeira instância, de pronúncia sobre a falta de demanda da seguradora do veículo causador do acidente, tal como é exigido pelo art. 29º do DL 522/85 o que acarreta a nulidade do art. 668º nº 1, al. d) do CC.
Não houve resposta.
Foram colhidos os vistos. Cumpre decidir.
A questão submetida agora à apreciação do Supremo é exactamente a mesma que foi suscitada na Relação e tem a ver com as consequências processuais da falta de demanda da seguradora da R como o impõe o art. 29º do DL 422/85 de 31/12.
A Relação, a propósito, limitou-se a dizer que a questão da legitimidade das partes estava ultrapassada por ter transitado a decisão que no saneador declarou as partes legítimas sem que a R tivesse recorrido.
Por isso, deixou de ter interesse o conhecimento de tal questão.
Agora, sem que atacasse de modo específico o sentido da decisão da 2ª instância, pretende-se na revista a reapreciação, pelo Supremo, dessa invocada nulidade da sentença.
Ora, é óbvio que o Supremo, na revista, intervém para apreciar decisões do tribunal imediatamente inferior na hierarquia e não daqueles cujas decisões foram já apreciadas na 1ª instância.
De todo o modo aceita-se o recurso como visando o decidido pela Relação uma vez que, não descortinando irregularidades na decisão da 1ª instância nem qualquer outra violação de normas jurídicas, estará, na economia deste recurso, a incorrer nos mesmos motivos de nulidade apontados à 1ª instância.
Diga-se, porém, que não há que censurar o decidido na Relação pois, com a decisão transitada sobre a legitimidade das partes, deixou de ser questão de conhecimento obrigatório a da falta de demanda da seguradora da R.
Diga-se, entretanto, que a necessidade de demanda da seguradora para evitar a declaração de ilegitimidade do R nos termos do art. 29º do DL 422/85, só tem sentido em situações claras de certeza quanto à identidade das partes e das respectivas seguradoras.
Quando o demandante ignora quem seja a entidade seguradora da contra parte e diligencia, sem êxito, apesar de ter solicitada a colaboração da R para obter essa informação, outra solução não lhe resta se não contentar-se com a demanda do segurado.
É que a obrigatoriedade da demanda, apenas, da seguradora, no âmbito do seguro obrigatório, tem em vista, sobretudo, evitar incómodos e despesas aos segurados.
Pelos vistos, a aqui R, não quis beneficiar dessa preocupação da lei não se dignando colaborar com a A pela rigorosa identificação do autocarro interveniente no acidente.
Mas não tem sentido pretender agora tirar proveito dessa sua passividade buscando uma solução que conduza, nesta fase, à sua absolvição da instância.
As instâncias, tendo-se embora afastado dum rigoroso e formal cumprimento dos normativos, adoptaram um critério prudencial que é de aplaudir.
Nestes, termos, improcedem as conclusões da recurso pelo que negam a revista com custas pela recorrente
Lisboa, 27 de Junho de 2002.
Duarte Soares,
Abel Freire,
Ferreira Girão.