Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040186
Nº Convencional: JSTJ00000052
Relator: MANSO PRETO
Descritores: RELATORIO MEDICO LEGAL
NULIDADE DA SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199001100401863
Data do Acordão: 01/10/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SESIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1/89
Data: 03/29/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O tribunal não esta vinculado as conclusões periciais expressas no relatorio medico-legal, mas, ao divergir daquelas conclusões, precisa de fundamentar a sua decisão, sob pena de nulidade desta.