Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A086
Nº Convencional: JSTJ00030264
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: PENHORA
EFEITOS
RESPONSABILIDADE CIVIL
Nº do Documento: SJ199606250000861
Data do Acordão: 06/25/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 468/95
Data: 07/12/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O titular do direito de propriedade que incide sobre o bem penhorado fica numa situação de indisponibilidade material do bem, perdendo, por completo, todos os poderes de gozo sobre o mesmo.
II - Desta situação podem advir prejuízos para o dono do bem penhorado que poderão ser indemnizáveis nos termos gerais, como, v.g. no caso de penhora ilicitamente efectuada, mercê de actuação pré-ordenada a um efeito, desenvolvida pelo exequente.