Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083927
Nº Convencional: JSTJ00020755
Relator: EDUARDO MARTINS
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE
RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMISSÁRIO
PRESSUPOSTOS
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
Nº do Documento: SJ199309290839271
Data do Acordão: 09/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5588/91
Data: 12/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Aquele que encarregar outrém de qualquer comissão responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar.
II - A responsabilidade do comitente só existe se o facto danoso for praticado pelo comissário, no exercício da função que lhe foi confiada.