Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020755 | ||
| Relator: | EDUARDO MARTINS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMISSÁRIO PRESSUPOSTOS RESPONSABILIDADE PELO RISCO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR | ||
| Nº do Documento: | SJ199309290839271 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5588/91 | ||
| Data: | 12/09/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Aquele que encarregar outrém de qualquer comissão responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar. II - A responsabilidade do comitente só existe se o facto danoso for praticado pelo comissário, no exercício da função que lhe foi confiada. | ||