Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00000676 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA SEGURO DE CRÉDITOS LEGITIMIDADE LITISCONSÓRCIO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ200202140040742 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 126/01 | ||
| Data: | 03/01/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 171/79 ARTIGO 1. CCIV66 ARTIGO 334. DL 183/88 DE 1988/05/24 ARTIGO 8. | ||
| | ||
| Sumário : | I - O seguro caução, funciona como garantia autónoma da 1ª interpelação, do cumprimento duma obrigação de terceiro e, carateriza-se ao contrário da fiança pela total distinção entre a obrigação de garantia e a obrigação principal, que é seu objecto, tendo a seguradora, logo que interpelada, de satisfazer o pedido, não sendo, assim, necessário, que o credor demonstre, o incumprimento, do devedor principal, nas fronteiras do artigo 8, do DL. n. 186/88, de 24 de Maio. II - A, demanda conjunta, da seguradora e, do beneficiário, apresenta, além do mais, a apreciável vantagem de possibilitar, desde logo e sem mais, o exercício do direito de regresso da seguradora, logo que esta satisfaça a garantia. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |