Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97P1137 |  |
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
TRIBUNAL COMPETENTE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035124 | ||
| Relator: | BRITO CAMARA | ||
| Descritores: | CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES CÚMULO JURÍDICO DE PENAS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA TRIBUNAL COMPETENTE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199801130011373 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T J FAFE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 384/94 | ||
| Data: | 07/04/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Se uma pena suspensa fizer parte de um cúmulo jurídico a efectuar, o tribunal competente para, porventura, revogar a suspensão será o efectuar e não aquele que a decretou, depois de assegurado o princípio do contraditório. | ||
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