Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029276 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | VÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS ERRO NOTÓRIO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRAFICANTE-CONSUMIDOR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199512130484853 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SEIXAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 65/95 | ||
| Data: | 04/20/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os vícios da decisão, mencionados no n. 2 do artigo 410 do C.P.P., hão-de resultar do próprio texto, sendo proibido recorrer a elementos externos, como, por exemplo, pareceres médicos. II - Erro notório na apreciação da prova, é o de tal modo evidente, que não escapa ao comum dos observadores. III - Se os lucros do tráfico de estupefaciente também se destinavam à subsistência do arguido, é impensável subsumi-lo ao n. 1 do artigo 26 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro. | ||
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