Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043153
Nº Convencional: JSTJ00017055
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: RECURSO PENAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: SJ199211120431533
Data do Acordão: 11/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recurso: 168/92
Data: 06/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : É de rejeitar o recurso para o Supremo, quando, na motivação, se não indiquem as normas jurídicas violadas.