Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	042781
Nº Convencional:	JSTJ00016712
Relator:	SA NOGUEIRA
Descritores:	FURTO QUALIFICADO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA OMISSÃO DE PRONÚNCIA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ199207080427813
Data do Acordão:	07/08/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recurso:	155/90
Data:	12/06/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Tendo-se considerado que o arguido praticou determinados actos, consciente e voluntáriamente, em determinada época, em prejuízo da assistente e contra vontade desta, e com o propósito de obter para si um proveito económico, tem de concluir-se que a matéria dada como provada é suficiente para se proceder ao enquadramento na figura criminal de furto qualificado. II - Se o recorrente não apresentou contestação à pronúncia, não pode falar-se em matéria alegada pela defesa que pudesse ser considerada pelo tribunal. III - O artigo 410 do Código de Processo Penal só permite que o Supremo aprecie a existência de uma contradição em matéria de facto se a mesma resultar do texto da decisão recorrida, por si ou em conjugação com as regras da experiência comum.